Ementa:
|
O Poder Executivo é autorizado a criar o Programa de Crédito Emergencial para a Agricultura Familiar, atingida diretamente pelas estiagens de 2020, 2021 e 2022, e altera a Lei 8.511, de 6 de janeiro de 1988 (atualizada até a Lei n.º 14.373, de 19 de dezembro de 2013), que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais. (SEI 3223-0100/23-4)(Tramitação Conjunta com os PLs 52/23, 97/23 e 98/23) |
